APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE CONDENOU A CASA BANCÁRIA RÉ A PRESTAR CONTAS DE FORMA CONTÁBIL, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, E A APRESENTAR EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO DE JANEIRO DE 1991 A JANEIRO DE 1993. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA REQUERIDA. SUSTENTADA LEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS COBRADOS. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TENCIONADA CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA QUE OBJETIVA ESCLARECIMENTOS ACERCA DE LANÇAMENTOS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 259 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, CONDIÇÃO DO BANCO RÉU DE ADMINISTRADOR DE BENS DO AUTOR, OBJETO DA AÇÃO E PERÍODO DE ABRANGÊNCIA DOS ESCLARECIMENTOS REQUERIDOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NA PEÇA INICIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS POR PARTE DO BANCO E AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO PORMENORIZADA DOS ENCARGOS QUESTIONADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO RETIRAM O INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISUM MANTIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). DESCABIMENTO. QUANTIA ESTABELECIDA EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO NÃO OBSERVADO. QUANTUM CONSERVADO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, ESTABELECIDO NA DECISÃO COMBATIDA, PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. TENCIONADA FIXAÇÃO DO LAPSO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PREVISTO NO ART. 915, § 2º, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. COMPLEXIDADE DAS CONTAS A SEREM APRESENTADAS QUE POSSIBILITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO LEGAL. JULGADOS DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016975-8, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).