TJSC 2012.017012-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. PRÉ-EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS AO DISCUTIDO NA PRESENTE DEMANDA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE SÃO ILEGAIS OU INDEVIDOS. EXGESE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA POR ARGUMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO. A ocorrência de abalo moral em razão de protesto indevido de duplicata mercantil demanda a comprovação, pela parte autora (CPC, art. 333, inciso I), de que o protesto pré-existente de outra duplicata é ilegítimo ou indevido. No presente caso, como não há qualquer insurgência acerca deste protesto, sequer a comprovação de que esta sendo discutido em juízo, não merece amparo a pretensão indenizatória. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017012-2, de Campos Novos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. PRÉ-EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS AO DISCUTIDO NA PRESENTE DEMANDA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE SÃO ILEGAIS OU INDEVIDOS. EXGESE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA POR ARGUMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO. A ocorrência de abalo moral em razão de protesto indevido de duplicata mercantil demanda a comprovação, pela parte autora (CPC, art. 333, inciso I), de que o protesto pré-existente de outra duplicata é ilegítimo ou indevido. No presente caso, como não há qualquer insurgência acerca deste protesto, sequer a comprovação de que esta sendo discutido em juízo, não merece amparo a pretensão indenizatória. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017012-2, de Campos Novos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Campos Novos
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