APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTROS EMPRÉSTIMOS A ELA VINCULADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS COM O AUTOR. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359, I, DO CPC/1973, VIGENTE QUANDO DA DETERMINAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS FALTANTES. "A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia de todos os contratos celebrados com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias." (Apelação Cível n. 2008.070680-7, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, j. 6-10-2011). I - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ 1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, V, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido de que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 2 - REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO, UMA VEZ VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. II - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS 1.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. SENTENÇA QUE LIMITOU O ENCARGO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. PRETENSÃO DO AUTOR DE LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. "FICHAS PROPOSTA" PARA ABERTURA DE CONTA E EXTRATOS DA CONTA-CORRENTE PRESENTES, COM TAXAS DE JUROS MENSAL PACTUADAS. CONTUDO, POR SE TRATAR DE CONTRATO QUE SE RENOVA AUTOMATICAMENTE, COM JUROS FLUTUANTES, FAZ-SE NECESSÁRIA A LIMITAÇÃO DESTES ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN, MÊS A MÊS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. A limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano não pode ser aplicada, ante a revogação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 40, de 29-5-2003. Possibilidade, entretanto, de limitar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, mantendo-se a taxa contratada se mais favorável ao consumidor. 1.2 - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PRESENTE. SENTENÇA QUE, EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, MANTEVE AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS, PORQUANTO INFERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, E, EM SEU DISPOSITIVO, ERRONEAMENTE DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSÁRIA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO, NA FORMA DO ART. 463, I, DO CPC/1973 (ART. 494, I, DO CPC/2015), PARA QUE A MANUTENÇÃO DOS JUROS PACTUADOS EM TAL CONTRATAÇÃO PASSE A INTEGRAR O DISPOSITIVO SENTENCIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DO AUTOR DE LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DOS JUROS CONFORME PACTUADOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1.3 - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O PERCENTUAL PACTUADO. SENTENÇA QUE LIMITOU O ENCARGO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. PLEITO DO BANCO RÉU PELA APLICAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. ACOLHIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA A PARTIR DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES N. 2015.038388-3, OCORRIDO EM 9-9-2015, QUE PASSA A ADOTAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO NOS CASOS DE CONTRATOS AUSENTES, CONFORME VERBETE SUMULAR N. 530 DO STJ, SALVO SE A TAXA CONTRATADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO NO PONTO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. 2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 2.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. EXTRATOS QUE NÃO DEMONSTRAM A TAXA DE JUROS ANUAL EMPREGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 2.2 - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PRESENTE. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 30-3-2000, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36, DE 28-8-2001. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 2.3 - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR SE HOUVE EXPRESSA PACTUAÇÃO. VEDAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 359, I, DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. 3 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA 3.1 - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PRESENTE. VALIDADE, PORQUANTO EXPRESSAMENTE PACTUADA. CLÁUSULA MORATÓRIA LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. RESP N. 1.058.114/RS QUE CONSOLIDOU O POSICIONAMENTO EM OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC/1973. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO). COBRANÇA CONCOMITANTE DOS REFERIDOS ENCARGOS. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% (doze por cento) ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação. 3.2 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR A EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. COBRANÇA VEDADA. APELO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. 4 - CARACTERIZAÇÃO DA MORA. 4.1 - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PRESENTE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP N. 1.061.530/RS. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA MORA. REVOGAÇÃO PARCIAL DA LIMINAR QUE DETERMINOU A VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RELAÇÃO A ESTE CONTRATO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. 4.2 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO AUSENTES. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. ABUSIVIDADES CONSTATADAS EM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. MORA DESCARACTERIZADA ATÉ A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS NO PONTO. 5 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS, CONFORME A DERROTA DE CADA LITIGANTE. MAJORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SER PAGA NA MESMA PROPORÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, VEDADA A COMPENSAÇÃO (ART. 85, § 14, DO CPC/2015). RECURSOS DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017126-5, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).