APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - DÍVIDA DECORRENTE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO AJUSTE - INVIABILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA FIANÇA - AUSÊNCIA DE EXPRESSA ANUÊNCIA DOS FIADORES - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - EXEGESE DOS ARTS. 819 E 114 DO CÓDIGO CIVIL - INADIMPLEMENTO POSTERIOR AO VENCIMENTO DA GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO EM FACE DOS GARANTES - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. A existência de cláusula contratual prevendo a possibilidade de prorrogação automática do contrato não detém eficácia perante os fiadores, os quais se comprometem apenas até o primeiro vencimento do pacto, salvo se tenham expressamente anuído às renovações subsequentes. TUTELA ANTECIPADA - DETERMINAÇÃO PARA QUE A CASA BANCÁRIA SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DOS FIADORES EM CADASTROS DE MAUS PAGADORES OU, CASO JÁ O TENHA PROCEDIDO, EXCLUA A RESTRIÇÃO - PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ART. 43, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE 500,00 (QUINHENTOS REAIS) NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. Constatada a impossibilidade de exigência da dívida perante os fiadores, há de ser deferida a medida antecipatória, determinando-se que a instituição financeira se abstenha de incluir o nome dos garantes em rol de inadimplentes ou, caso já o tenha procedido, exclua a restrição, no prazo de 5 (cinco) dias preconizado no art. 43, §3º, do Código Consumerista, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE INVERSÃO. Tendo o julgado proferido pela Instância Revisora modificado integralmente a sentença proferida em Primeiro Grau de Jurisdição, hão de ser invertidos os ônus sucumbenciais para que reflitam o novo desfecho fornecido à controvérsia. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017170-8, de Biguaçu, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).