APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE A ASSINATURA DO CONTRATO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL A CONTAR DO RECEBIMENTO DOS VALORES ATRASADOS. PRELIMINARES. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO PROFERIDA NOS LIMITES DA LIDE. ASSEVERADA INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. ÓRGÃO FISCALIZADOR PRÓPRIO QUE NÃO AFASTA O DEVER DESTA CORTE DE APRECIAR A LEGALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS ADVOGADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PREFACIAIS AFASTADAS. CONTRATO DE RISCO. QUOTA LITIS QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES RECEBIDOS PELO CLIENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATRASADO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA QUE ATENTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LESÃO EVIDENCIADA. CLÁUSULA ANULÁVEL. REDUÇÃO DO VALOR. RECUSO DESPROVIDO. Não deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa pela suposta necessidade de realização de prova pericial para verificar a abusividade do contrato firmado entre as partes, quando evidenciado que os documentos anexados aos autos permitem a compreensão da controvérsia, além das discussões dependerem exclusivamente de interpretação de cláusula contratual. É anulável a cláusula quota litis firmada em contrato de prestação de honorários advocatícios que prevê a retenção, em favor do advogado, do percentual de 50% do montante das parcelas atrasadas do benefício previdenciário pertencentes ao cliente, porquanto, além de injusta e abusiva, submete o constituinte a desvantagem desproporcional em relação ao causídico, afrontando os princípios da função social do contrato e da boa-fé que devem nortear essa espécie de negócio jurídico. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. VALOR QUE DEVE SER ADEQUADO À COMPLEXIDADE DA DEMANDA E AO TEMPO DE DURAÇÃO DA CAUSA. PERCENTUAL DE 25% DO PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO REITERADAMENTE APLICADO POR ESTA CORTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. MONTANTE EQUITATIVAMENTE ARBITRADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CODEX PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017177-7, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).