TJSC 2012.017178-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO CREDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. EXPROPRIATÓRIA PROPOSTA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA PESSOALMENTE AOS CAUSÍDICOS. MANIFESTA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267, VI, DO CPC). SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO PREJUDICADO. "A sociedade de advogados só tem legitimidade ativa para a execução de verba sucumbencial quando expressamente indicada na procuração do processo de conhecimento, como determina o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça." (TJRS, AC n. 70037528544, rel. Des. Eduardo Uhlein, j. em 09.08.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017178-4, de Porto Belo, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO CREDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. EXPROPRIATÓRIA PROPOSTA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA PESSOALMENTE AOS CAUSÍDICOS. MANIFESTA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267, VI, DO CPC). SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO PREJUDICADO. "A sociedade de advogados só tem legitimidade ativa para a execução de verba sucumbencial quando expressamente indicada na procuração do processo de conhecimento, como determina o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça." (TJRS, AC n. 70037528544, rel. Des. Eduardo Uhlein, j. em 09.08.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017178-4, de Porto Belo, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Porto Belo
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