TJSC 2012.017229-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DO ISS SOBRE AS OPERAÇÕES DE LEASING. MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACEITOU A INDICAÇÃO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO (LTF) PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO OBJETIVANDO O CONHECIMENTO DO AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO PELO STJ DA MATÉRIA REFERENTE À INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE TAIS OPERAÇÕES. SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR IRRISÓRIO REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017229-8, de Caçador, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DO ISS SOBRE AS OPERAÇÕES DE LEASING. MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACEITOU A INDICAÇÃO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO (LTF) PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO OBJETIVANDO O CONHECIMENTO DO AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO PELO STJ DA MATÉRIA REFERENTE À INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE TAIS OPERAÇÕES. SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR IRRISÓRIO REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017229-8, de Caçador, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Caçador
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