APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C/C PEDIDO LIMINAR AJUIZADA PELO EMPREGADO PRIMEIRAMENTE PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO E CONTRA A EMPREGADORA E A ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTERIOR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA EMPREGADORA E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DETERMINANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO AUTOR A PARTIR DE 22.02.2006, E NOS MOLDES DO ART. 26 DO REGULAMENTO TRANSITÓRIO DE BENEFÍCIOS, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO, BEM COMO DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DISPENDIDAS PELO AUTOR A PARTIR DA DATA ACIMA REFERIDA. PONTUOU QUE OS VALORES DEVERIAM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DE CADA VENCIMENTO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. (1) ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (2) NO MÉRITO ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR MIGROU PARA O PLANO MISTO E, PORTANTO, QUE AS NORMAS RELATIVAS AO REFERIDO PLANO QUE DEVEM SER APLICADAS PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA, O QUE TORNA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, POR FALTA DE TEMPO DE SERVIÇO. INSUBSISTÊNCIA. (1.1) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEUS PARTICIPANTES. SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESSA CORTE DE JUSTIÇA. (2.1) APOSENTADORIA ESPECIAL DO APELADO CONCEDIDA PELO INSS A PARTIR DE 22.02.2006 EM RAZÃO DE ATIVIDADE PERICULOSA NÃO CONTESTADA PELA APELANTE. CONTROVERTIDA MIGRAÇÃO DO PLANO TRANSITÓRIO PARA O PLANO MISTO QUE NÃO SERVE PARA AFASTAR O DIREITO DO APELADO À COMPLEMENTAÇÃO A TÍTULO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO PLANO ANTERIOR. SÚMULA 288 DO TST QUE PREVÊ QUE APLICAM-SE AS NORMAS EM VIGOR NA DATA DA ADMISSÃO DO EMPREGADO OBSERVANDO-SE AS ALTERAÇÕES POSTERIORES DESDE QUE MAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA 51 DO TST QUE PREVÊ RENÚNCIA DO EMPREGADO ÀS REGRAS DO PLANO ANTERIOR INAPLICÁVEL, PORQUE ANTERIOR À SÚMULA 51 E CONTRÁRIA AO CDC. APELADO QUE MIGROU DO PLANO TRANSITÓRIO PARA O PLANO MISTO ACREDITANDO QUE ESTAVA FAZENDO UMA BOA ESCOLHA. ENCARTE ANEXO AO REGULAMENTO QUE AFIRMA QUE O 'PLANO MISTO É UMA OPÇÃO INTELIGENTE E SEGURA DE APOSENTADORIA'. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017263-8, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).