TJSC 2012.017304-9 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA. RECURSO LIMITADO À DISCUSSÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA. HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO FALECIDO. RESPONSABILIDADE PELA EXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017304-9, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA. RECURSO LIMITADO À DISCUSSÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA. HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO FALECIDO. RESPONSABILIDADE PELA EXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017304-9, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Tiago Fachin
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Joinville
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