TJSC 2012.017337-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. FEITO SUSPENSO PELA POSSIBILIDADE DE ACORDO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXEQUENTES PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INADMISSIBLIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGADO TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 DIAS, PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO QUE RESTOU IRRECORRIDA EM ANTERIOR OPORTUNIDADE. HERDEIRO, ADEMAIS, CONSIDERADO INCAPAZ. PRESCRIÇÃO QUE NÃO CORRE EM SEU DESFAVOR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO SEGUNDO AUTOR/AGRAVADO, O QUAL JÁ HAVIA DADO PLENA QUITAÇÃO À AÇÃO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.017337-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. FEITO SUSPENSO PELA POSSIBILIDADE DE ACORDO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXEQUENTES PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INADMISSIBLIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGADO TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 DIAS, PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO QUE RESTOU IRRECORRIDA EM ANTERIOR OPORTUNIDADE. HERDEIRO, ADEMAIS, CONSIDERADO INCAPAZ. PRESCRIÇÃO QUE NÃO CORRE EM SEU DESFAVOR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO SEGUNDO AUTOR/AGRAVADO, O QUAL JÁ HAVIA DADO PLENA QUITAÇÃO À AÇÃO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.017337-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).
Data do Julgamento
:
01/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital
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