MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CONCURSO DE PROJETOS. SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA. IMPETRAÇÃO MANEJADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE. IMPUGNAÇÃO DE DISPOSITIVO EDITALÍCIO. PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO CONCLUÍDO E CONTRATO DECORRENTE EFETIVAMENTE FIRMADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO WRIT. Mutatis mutandis, desvela-se aplicável o seguinte precedente desta Corte: "Se o processo licitatório produziu todos os seus efeitos e o contrato que dele decorre já foi executado ou se encontra em execução, consolidando-se situação fática irreversível ou de difícil reversão, deve ser extinto o mandado de segurança impetrado por licitante excluído do certame. [...]" (1ª CDP, ACMS n. 2009.046085-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, ACMS n. 2009.017575-1, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, ACMS n. 2008.052560-9, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AI n. 2011.064174-5, Des. Rodrigo Collaço). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.068500-1 rel. Des. Newton Trisotto, j. 13.8.2013). In casu, já tendo sido firmado o contrato de gestão decorrente do edital questionado, a solução a ser aviada constitui-se, tal como consignado no precedente supra, na extinção do mandamus, por inequívoca perda superveniente de objeto. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.017392-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).