TJSC 2012.017456-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS NS. 4.360/94 E 4.383/94. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO PARA QUE SEJA ELABORADO NOVO CÁLCULO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.017456-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS NS. 4.360/94 E 4.383/94. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO PARA QUE SEJA ELABORADO NOVO CÁLCULO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.017456-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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