TJSC 2012.017498-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - DECISÃO QUE REVOGOU PARTE DE LIMINAR QUE IMPEDIA A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GARUVA DE EFETUAR REFORMAS EM PRÉDIO CUJO CONTRATO DE COMPRA E VENDA É OBJETO LITIGIOSO - URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE REFORMAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DE SERVIDORES E DEMAIS USUÁRIOS - CUSTO DAS OBRAS A SER SUPORTADO PELO ALIENANTE - AUSÊNCIA DE NOVO PREJUÍZO AO ERÁRIO - PROVIMENTO NEGADO. Não subsistindo o "periculum in mora" que fundamentava decisão que impedia reformas em prédio adquirido pelo Poder Público, cuja alienação é objeto de ação popular, está correta a decisão que a revogou parcialmente autorizando a realização de obras necessárias, até porque o custo destas haverá de ser suportado pelo alienante e não pela administração, daí a ausência de novo prejuízo ao erário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.017498-6, de Garuva, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - DECISÃO QUE REVOGOU PARTE DE LIMINAR QUE IMPEDIA A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GARUVA DE EFETUAR REFORMAS EM PRÉDIO CUJO CONTRATO DE COMPRA E VENDA É OBJETO LITIGIOSO - URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE REFORMAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DE SERVIDORES E DEMAIS USUÁRIOS - CUSTO DAS OBRAS A SER SUPORTADO PELO ALIENANTE - AUSÊNCIA DE NOVO PREJUÍZO AO ERÁRIO - PROVIMENTO NEGADO. Não subsistindo o "periculum in mora" que fundamentava decisão que impedia reformas em prédio adquirido pelo Poder Público, cuja alienação é objeto de ação popular, está correta a decisão que a revogou parcialmente autorizando a realização de obras necessárias, até porque o custo destas haverá de ser suportado pelo alienante e não pela administração, daí a ausência de novo prejuízo ao erário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.017498-6, de Garuva, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Regina Aparecida Soares Ferreira
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Garuva
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