APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGOS 180 E 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA RETROATIVA (ARTIGOS 107, IV, 109, V, 110, § 1º E 117, I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO DO AGENTE, UMA VEZ QUE A FINALIDADE ESPECÍFICA É INEXIGÍVEL AO TIPO. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE ACOLHIDA NA SENTENÇA, TODAVIA NÃO SOPESADA EM OBEDIÊNCIA A ORIENTAÇÃO SUMULAR N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUERIMENTO PARA APLICAÇÃO DE APENAS UMA PENA. INVIABILIDADE. EXEGESE DO § 2º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. QUESTÃO A SER SOLVIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO EM 7,5 URH. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, PROVIDO EM PARTE E, DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PUNITIVA DO ESTADO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.017580-9, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).