APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTO MEDIANTE FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM INSERÇÃO DE ELEMENTOS INEXATOS OU OMISSÃO DE OPERAÇÕES EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL. ART. 1º, INC. II, C/C ART. 11, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990 C/C ART. 71 DO CP (DEZ VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PELA NÃO PRESENÇA DA SUCUMBÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PELO APELANTE NÃO GERARIA ALTERAÇÃO DA PENA CORPÓREA FINAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE RECURSAL DEMONSTRADO. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE BENEFICIAM O RÉU. ELEMENTOS QUE TRANSCENDEM A DOSAGEM DA PENA, EIS QUE PODE OCORRER INTERFERÊNCIA EM OUTROS MOMENTOS DA APLICAÇÃO E DA EXECUÇÃO DA REPRIMENDA. ADEMAIS, REDUÇÃO, IN CASU, DO QUANTUM DA PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO AFASTADA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO COM RELAÇÃO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO, COM LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS QUE É CONSEQUÊNCIA PREVISTA PELO LEGISLADOR NA CRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA. CONSEQUÊNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO (ART. 65, INC. III, ALÍNEA "D", DO CP). NÃO REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA NÃO PRESENTES. PENA CONSOLIDADA NO MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, "CAPUT", DO CP). PRÁTICA DE DEZ DELITOS. MAJORAÇÃO FIXADA EM GRAU MÁXIMO (2/3). POSSIBILIDADE, DIANTE DA QUANTIDADE DE CRIMES. CRITÉRIO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CONSOLIDADO POR ESTA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", E § 3º, DO CP). SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44, § 2º, DO CP). ATENDIDOS OS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA. BENESSE JÁ CONCEDIDA MANTIDA. NESTE PONTO, REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ATO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUCIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO EXIGIDO (ART. 160 DA LEP). RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.017607-6, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).