APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA EM SUA TOTALIDADE, SENDO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICADO À ESPÉCIE. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PORTARIA 04, ITEM 09 DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE NÃO TRATA DA VERBA SUCUMBENCIAL. ATO DECLARADO NULO PELA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO IMPOSSIBILITADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017623-4, de Gaspar, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).