APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. 1 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1.1 - CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEMANDA AJUIZADA QUANDO O CONSORCIADO ERA VIVO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. LIMINAR DEFERIDA, COM A APREENSÃO DO VEÍCULO. SUPERVENIÊNCIA DE FALECIMENTO DO CONSORCIADO, SENDO CITADO O ESPÓLIO. SEGURO DE VIDA VINCULADO AO CONSÓRCIO. APELANTE QUE COMPROVOU O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DO SINISTRO, EM RELAÇÃO A UM OUTRO CONTRATO DE N. 25.591, ALVO TAMBÉM DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL, QUE SE ENCONTRAM EM APENSO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO CONTRATO N. 29.883, OBJETO DOS PRESENTES AUTOS. CONSORCIADO EM ATRASO DE 35 (TRINTA E CINCO) PRESTAÇÕES À ÉPOCA DO FALECIMENTO, INCLUSIVE DO PRÊMIO DO SEGURO. MORA NÃO ELIDIDA. REQUISITOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDOS. ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA POR MEIO DE PROTESTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO, PARA, COM FULCRO NO ART. 515, § 1º, DO CPC, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1.2 - QUESTÃO RELATIVA AO SEGURO DE VIDA A SER RESOLVIDA EM DEMANDA PRÓPRIA, OU MESMO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO QUANTO AOS PEDIDOS DE ILEGITIMIDADE DA APELANTE PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E VALIDADE DA CLÁUSULA DA APÓLICE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGURO. 1.3 - AUTORIZAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO APREENDIDO PARA ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA APELANTE A RESTITUIR AO APELADO O VALOR DO BEM APREENDIDO. RECURSO PROVIDO. 1.4 - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO N. 25.591 E N. 29.883. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO, NO PONTO. 1.5 - AFASTAMENTO DAS PENALIDADES DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO. 1.6 - APELADO QUE DECAIU DE TODOS OS PEDIDOS. ART. 20 DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A RESSALVA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 2 - AÇÃO REVISIONAL. 2.1 - PEDIDOS FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADOS IMPROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO, QUE, COMO CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTOS, PELA LITISPENDÊNCIA, OS PLEITOS DEDUZIDOS NA AÇÃO REVISIONAL. MM. JUIZ A QUO, CONTUDO, QUE CONDENOU A APELANTE A RESTITUIR AO APELADO A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, APÓS AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO, NESTE PONTO. 2.2 - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, DIANTE DA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR. RECURSO PROVIDO. 2.3 - AFASTAMENTO DAS PENALIDADES DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO. 2.4 - APELADO QUE DECAIU DE TODOS OS PEDIDOS. ART. 20 DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A RESSALVA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017625-8, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).