APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. 1 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELA APELANTE APÓS O FALECIMENTO DO CONSORCIADO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA CONCOMITANTE AO CONSÓRCIO. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA APELANTE. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE MORA DO APELADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "CONSÓRCIO. Seguro. Morte do segurado. Ocorrendo a morte do segurado, assim como previsto em contrato de seguro no qual a administradora figura como primeira beneficiária, cabe a esta promover a cobrança do seguro, e não a ação de busca e apreensão do bem. Recurso conhecido mas improvido." (REsp n. 236698/SP, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar j. 2-5-2000). 2 - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA APELANTE A RESTITUIR AO APELADO A DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA, APÓS AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, CONFORME ART. 40 DAS CLÁUSULAS GERAIS DO CONSÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR RELATIVO A OUTRO CONTRATO DE CONSÓRCIO (N. 29.883), OBJETO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NO PONTO. 3 - VEÍCULO GM/ÔMEGA APREENDIDO. RESTITUIÇÃO AO APELADO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, PORQUANTO A APREENSÃO OCORREU HÁ 14 (QUATORZE ANOS), SENDO MANTIDO NA POSSE DA APELANTE DESDE ENTÃO. EVIDENTE DESVALORIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL. MM. JUIZ A QUO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO AO ESPÓLIO DO VALOR REFERENTE À TABELA FIPE DO MÊS SEGUINTE À APREENSÃO, ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONSTATAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI APREENDIDO COM DIVERSAS AVARIAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO QUE MERECE PROVIMENTO. AUTORIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, PELO VALOR MÍNIMO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DA TABELA FIPE DO MÊS SEGUINTE À APREENSÃO. CASO A VENDA NÃO ATINJA O VALOR, A APELANTE DEVE COBRIR A DIFERENÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em regra, a jurisprudência pátria vem utilizando o valor constante da tabela FIPE como parâmetro para aferição do valor aproximado de veículos, inclusive para fins de estimação da correspondente quantia/diferença que deve ser restituída ao devedor em caso de alienação extrajudicial de veículo apreendido por preço inferior, em sede de demandas de busca e apreensão movidas por instituições financeiras. Trata-se de tabela que expressa o preço médio praticado no mercado em relação a veículos automotores, com abrangência em quase todo o território nacional, e que por isso tem sua utilização bastante prestigiada na jurisprudência, inclusive deste Egrégio Tribunal. Contudo, o estado de conservação do veículo influencia significativamente no valor do bem, e pode apresentar variações consideráveis em cada caso concreto. Assim, algumas situações peculiares podem justificar a alienação do veículo por valor inferior ao constante em referida tabela, mormente se evidenciado que o veículo em questão se encontra em estado de conservação nitidamente precário, por culpa do devedor fiduciário, o que implica a natural desvalorização do bem. [...] Deve-se alcançar, na alienação do bem, um valor equânime, nem tão distante da tabela FIPE, para não caracterizar preço vil, nem tão próximo dela para não se impor um valor que dificilmente seria alcançado em leilão em face do precário estado de conservação do veículo apreendido na demanda. Afigura-se legítimo, assim, estabelecer que a alienação do veículo observe pelo menos 70% (setenta por cento) da tabela FIPE, devido a seu estado de conservação." (Apelação Cível n. 2012.007838-5, de Guaramirim, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25-9-2012). 4 - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELANTE QUE AJUIZOU A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CIENTE DO ÓBITO DO CONSORCIADO, TENDO RECEBIDO A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO DECORRER DA LIDE, SÓ INFORMANDO AO JUÍZO APÓS COMPELIDA PARA TAL DESIDERATO, TRÊS ANOS APÓS O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. APELANTE QUE INCORREU NO ART. 17, INCISOS I E V, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 5 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. PECULIARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MÁ-FÉ DA APELANTE. APELADO QUE SE VIU INJUSTAMENTE PRIVADO DA POSSE DO VEÍCULO, NA MEDIDA EM QUE A APELANTE DEVERIA TER SE VOLTADO CONTRA A SEGURADORA AO INVÉS DE AJUIZAR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA MUITO TEMPO APÓS A APREENSÃO. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 6 - READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017626-5, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).