ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS. PROFESSORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA RECHAÇADA. "Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação" (EDAC n. 2011.078388-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8-5-2013). ESTABILIDADE FINANCEIRA. VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI). AJUSTAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NAS MESMAS DATAS E ÍNDICES DE REAJUSTES DO VENCIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 323/2006. ABONOS PREVISTOS PELAS LEIS ESTADUAIS NS. 12.667/2003 E 13.135/2004 INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PELA LEI ESTADUAL N. 13.791/2006 E PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 455/2009, RESPECTIVAMENTE. NATUREZA DE REAJUSTE LINEAR GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009. APLICABILIDADE IMEDIATA DESSE DIPLOMA NORMATIVO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017638-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).