TJSC 2012.017643-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INOCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. APELAÇÃO DA EXECUTADA PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE CONCORRENTE COM O ADVOGADO. ADMISSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM QUANTIA MÓDICA (R$ 1.200,00). NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO, NOTADAMENTE EM CONSIDERAÇÃO AO ELEVADO VALOR EXEQUENDO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NAS ALÍNEAS A, B E C, DO § 3º DO MESMO CODEX. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A autonomia conferida ao advogado para executar, em nome próprio, a verba honorária, nos termos do art. 23 da Lei n.º 8.906/94, não afasta a possibilidade da parte vencedora recorrer da sentença acerca dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono, sobretudo quando o pedido é feito sob a representação do mesmo causídico que atuou na ação. [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004583-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 23-9-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017643-0, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INOCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. APELAÇÃO DA EXECUTADA PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE CONCORRENTE COM O ADVOGADO. ADMISSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM QUANTIA MÓDICA (R$ 1.200,00). NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO, NOTADAMENTE EM CONSIDERAÇÃO AO ELEVADO VALOR EXEQUENDO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NAS ALÍNEAS A, B E C, DO § 3º DO MESMO CODEX. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A autonomia conferida ao advogado para executar, em nome próprio, a verba honorária, nos termos do art. 23 da Lei n.º 8.906/94, não afasta a possibilidade da parte vencedora recorrer da sentença acerca dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono, sobretudo quando o pedido é feito sob a representação do mesmo causídico que atuou na ação. [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004583-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 23-9-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017643-0, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Nao Informado
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Criciúma
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