APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE E OBJETIVA DEMONSTRAR SAQUES REALIZADOS POR PESSOA ESTRANHA E SEM AUTORIZAÇÃO. PRETENDIDA A EXIBIÇÃO DAS FILMAGENS DE SEGURANÇA, FOTOGRAFIAS DOS CAIXAS ELETRÔNICOS E DE TODOS OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS ENTRE PARTES. LAPSO EXCESSIVO ENTRE AS DATAS QUESTIONADAS E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTENHA ARQUIVADAS IMAGENS DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA POR TEMPO INDETERMINADO. RECUSA DA CASA BANCÁRIA LEGÍTIMA, NESSE PONTO. DEMAIS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. DIREITO DO AUTOR DE OBTER DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUE SE ENCONTRAM NA POSSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A TEOR DO PRECEITUADO NOS ARTS. 844 E 358, III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PELO ART. 6º, INCS. III E VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER ARCADO PELO DEMANDADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017761-4, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).