APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA PETIÇÃO INICIAL E DECLARA, EM ATENÇÃO AOS PLEITOS REALIZADOS NA CONTESTAÇÃO, A NULIDADE DA CLÁUSULA ATINENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DETERMINA A DEVOLUÇÃO, AO ARRENDATÁRIO, DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO PAGO ANTECIPADAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. TESE RECURSAL DE POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM MULTA CONTRATUAL E JUROS DE IMPONTUALIDADE QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, POSTO QUE FOI AFASTADA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOB O ARGUMENTO DE INCOMPATIBILIDADE DE INCIDÊNCIA COM A NATUREZA DO PACTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. APELO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DA ARRENDATÁRIA À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VRG APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DO BEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIABILIDADE, DESDE QUE EXISTENTE SALDO CREDOR EM FAVOR DA CONSUMIDORA. APURAÇÃO QUE DEVERÁ OBSERVAR O PRODUTO DA VENDA DO VEÍCULO E O MONTANTE QUITADO SOB A RUBRICA DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO, DESCONTADAS OUTRAS DESPESAS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA AVENÇA. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. BANCO QUE, NÃO OBSTANTE TENHA LOGRADO ÊXITO EM UM DOS REQUERIMENTOS REALIZADOS PERANTE ESTA CORTE, DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS, MANTENDO A SITUAÇÃO HAVIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ENFOQUE, SOBRETUDO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO DO ÊXITO DA PARTE. CONSUMIDORA QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO MONTANTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO cÓDIGO DE pROCESSO cIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE PONTO, parcialmente PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017790-6, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).