APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA [ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II (POR DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO: PLEITO PARA SUBMETER O RÉU A NOVO JULGAMENTO COM BASE NA DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS EM RAZÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 593, III, "D", DO CPP. FATO RELACIONADO COM A VÍTIMA ALEXANDRE. DECISÃO QUE NÃO SE AMPARA NA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTOS DE UMA DAS VÍTIMAS E DEMAIS TESTEMUNHAS INDICA TER OCORRIDO O CRIME DE FORMA DOLOSA. VÍTIMA EM QUESTÃO QUE ERA DESAFETO DO RÉU. AÇÃO DIRECIONADA PARA A VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE DELITO CULPOSO. JULGAMENTO QUE DEMONSTRA SER CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS NESTE SENTIDO. RÉU QUE DEVE SER SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI. ALÉM DO MAIS, JULGAMENTO EIVADO DE NULIDADE ABSOLUTA POR DEFICIÊNCIA NA QUESITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA FORMA TENTADA, O QUE NÃO É ADMITIDA NO DIREITO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO, TODAVIA, QUE NÃO DEVE LIMITAR ATUAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PARCIAL DO JULGAMENTO. CRIMES PRATICADOS EM RELAÇÃO DE CONTINÊNCIA. CONCURSO FORMAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO JULGAMENTO DEVE ABRANGER O FATO EM SUA INTEGRALIDADE E NÃO SOMENTE À UMA DAS VÍTIMAS. LIMITAÇÃO QUE OFENDE AO PRINCÍPIO DO VEREDICTO POPULAR. RECURSO DA DEFESA: MATÉRIA RECURSAL PREJUDICADA DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANULAR O JULGAMENTO E PREJUDICADO O DA DEFESA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.017791-3, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).