EMBARGOS DECLARATÓRIOS - HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIA RECURSAL ACLARATÓRIA QUE INADMITE A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO DA PARTE E PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - TESES JÁ ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - REJEIÇÃO. Sendo devidamente enfrentadas no aresto impugnado as temáticas referentes à insurgência manifestada nos aclaratórios, hão de ser rejeitados os embargos que objetivam, em realidade, readentrar à discussão já examinada naquele julgado, a exemplo do patamar limitador das consignações em folha de pagamento, bem como o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte interessada. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO ARESTO QUE DELIBEROU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - PARTE AUTORA, ORA EMBARGANTE, QUE DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DE TAL VERBA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. Mantido integralmente o aresto embargado, o qual deliberou pela improcedência dos pedidos inaugurais, inexiste interesse recursal do autor, ora embargante, em postular a majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista que ele mesmo arcará com o pagamento de tal verba. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.017818-0, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).