TJSC 2012.017824-5 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PRINCIPAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA CDA CONFIGURADA. MAGISTRADO AD QUEM QUE, A DESPEITO DE TER RECONHECIDO A IMPRESCRITIBILIDADE DO CRÉDITO EM QUESTÃO, NÃO CONSIGNOU TAL DELIBERAÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. REFORMA DA DECISÃO NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.017824-5, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PRINCIPAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA CDA CONFIGURADA. MAGISTRADO AD QUEM QUE, A DESPEITO DE TER RECONHECIDO A IMPRESCRITIBILIDADE DO CRÉDITO EM QUESTÃO, NÃO CONSIGNOU TAL DELIBERAÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. REFORMA DA DECISÃO NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.017824-5, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Clóvis Marcelino dos Santos
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Capital
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