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Jurisprudência


TJSC 2012.017854-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU E DE TERCEIRO. 1. ILEGITIMIDADE RECURSAL DE UM DOS APELANTES. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE QUE NÃO DEMONSTROU EM QUE CONSISTE O SEU INTERESSE EM RECORRER. 2. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL RECHAÇADA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO FILHO DO RECORRENTE NO DETRAN. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. PROVA COLIGIDA SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE O BEM PERTENCE AO RÉU. 3. COLISÃO DO VEÍCULO DO REQUERIDO NA TRASEIRA DO CARRO DO AUTOR. DEVER DO CONDUTOR DE MANTER DISTÂNCIA MÍNIMA DAQUELE QUE TRAFEGA A SUA FRENTE (ART. 29, II, DO CTB). PRESUNÇÃO DE CULPA DA PARTE RÉ NÃO REFUTADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS DEMANDADOS. 4. JUROS DE MORA. PLEITO RECURSAL IDÊNTICO AO DEFERIDO NO DECISUM COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017854-4, de Santa Cecília, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

Data do Julgamento : 11/12/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Maas dos Anjos
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Santa Cecília
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