APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, § 1º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. RECONHECIMENTO, POR ESTA EGRÉGIA CORTE, DE INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. UMA DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO ACUSADO/APELANTE QUE NÃO SE VERIFICOU SE TRATAR DE CRIME. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA DAS PEÇAS APREENDIDAS NO LOCAL DELITUOSO. SITUAÇÃO QUE INFLUENCIARÁ NA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DEFENSIVO. 2. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROVIMENTO N. 14/2003 DA CGJ/SC. TESE AFASTADA. MEDIDA QUE ESTÁ DE ACORDO COM A LEI INFRACONSTITUCIONAL 9.807/99 E ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA INCUMBE APENAS À ACUSAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 156, DO CPP. DEVER DA PARTE DE COMPROVAR O ALEGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTES TIPOS DE DELITO QUE É ADMITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 4. MÉRITO. 4.1 PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE SUA CONDUTA, EIS QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DE QUE NA CHÁCARA ONDE FORAM ENCONTRADOS OS MATERIAIS ERA EXERCIDO O "DESMANCHE" DE CARROS POR PARTE DOS CORRÉUS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RÉU QUE ERA PROPRIETÁRIO DE OFICINA QUE PRESTAVA SERVIÇOS EM VEÍCULOS E COMANDAVA O "DESMANCHE" DE PEÇAS DE VEÍCULOS EM OUTRO GALPÃO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PROTEGIDA PRESTADA SOMENTE NA FASE EXTRAJUDICIAL QUE RESTOU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS NAS DUAS FASES. TESTEMUNHA QUE CONFIRMA QUE O APELANTE ALUGOU A CHÁCARA PARA DESMONTAR AS PEÇAS DOS AUTOMÓVEIS E POSTERIORMENTE VENDÊ-LAS. POLICIAIS QUE CONFIRMAM ESTA ALEGAÇÃO, EIS QUE OS CORRÉUS LHES CONFESSARAM TRABALHAR PARA O APELANTE. 4.2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, TENDO EM VISTA QUE A PUNIÇÃO DE QUEM PRATICA O CRIME QUALIFICADO É MAIS SEVERA QUE AQUELE QUE PRATICA DOLOSAMENTE ("CAPUT" DO ART. 180 DO CP). TESE NÃO ACEITA. DECISÃO ENCONTRA-SE PACIFICADA PELOS TRIBUNAIS. 5. DOSIMETRIA. 5.1) REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, DO CP. INVIABILIDADE. PROVAS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DE QUE O APELANTE PROMOVIA E ORGANIZAVA A ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES. TODAVIA, DIMINUIÇÃO DO PATAMAR APLICADO PELO JUÍZO SINGULAR. READEQUAÇÃO DA PENA NESTA SEGUNDA FASE. 5.2) CONTINUIDADE DELITIVA APLICADA NO PATAMAR DE 1/5. DIMINUIÇÃO QUE DEVE OCORRER. AFASTAMENTO DE UMA CONDUTA PRATICADA PELO APELANTE, TENDO EM VISTA A INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. COMETIMENTO DE APENAS DOIS DELITOS IDÊNTICOS. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FRAÇÃO DE 1/6 QUE DEVE SER APLICADA. DIMINUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO (ABERTO). CONCESSÃO DA BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SE MOSTROU POSSÍVEL. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. 6. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ARGUIDOS NO RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NÃO OBRIGATÓRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.018015-4, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).