TJSC 2012.018062-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE, FLAGRADO COM DROGAS, OFERECEU VANTAGEM INDEVIDA OS POLICIAIS QUE O ABORDARAM. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A CONDUTA DO ACUSADO CONFIGUROU CRIME IMPOSSÍVEL. RÉU QUE NÃO POSSUÍA DINHEIRO PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO MOMENTO EM QUE OFERECEU A VANTAGEM AO POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE DA EFETIVAÇÃO DA VANTAGEM. CRIME FORMAL. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.018062-8, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE, FLAGRADO COM DROGAS, OFERECEU VANTAGEM INDEVIDA OS POLICIAIS QUE O ABORDARAM. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A CONDUTA DO ACUSADO CONFIGUROU CRIME IMPOSSÍVEL. RÉU QUE NÃO POSSUÍA DINHEIRO PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO MOMENTO EM QUE OFERECEU A VANTAGEM AO POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE DA EFETIVAÇÃO DA VANTAGEM. CRIME FORMAL. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.018062-8, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Joinville
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