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Jurisprudência


TJSC 2012.018086-2 (Acórdão)

Ementa
COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA CONFERIR SE A CALIGRAFIA CONSTANTE NO FORMULÁRIO DE ADESÃO PERTENCE À AUTORA OU À FUNCIONÁRIA DO BANCO. PROVA NÃO REQUERIDA NO PRAZO ADEQUADO, ALÉM DE DESNECESSÁRIA DIANTE DA ASSUNÇÃO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO PERTENCE À SEGURADA. APELO. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DE COBERTURA COMPLEMENTAR DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. FALECIMENTO DO ESPOSO DA AUTORA, PREENCHIMENTO DA APÓLICE COM GRAFIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À AUTORA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não restando configurada a má-fé da proponente do seguro quanto às informações prestadas quando da contratação e, considerando que a seguradora persistiu em receber o prêmio integral, mesmo após a comunicação da sinistro, a indenização é devida na forma e modo contratados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018086-2, de Joaçaba, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

Data do Julgamento : 28/11/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a) : Stanley da Silva Braga
Comarca : Joaçaba
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