AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86, DA LEI N. 8.213/91). SEGURADO QUE GOZA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE 1996. GÊNESE DA MOLÉSTIA CONSIDERADA PELA DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N 9.528/97. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM LITERAL VIOLAÇÃO DE LEI. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBASADO EM REINTERPRETAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO E PERICULUM IN MORA INDEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. "A antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à demonstração da prova inequívoca da verossimilhança da alegação, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou do evidente abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, e, por fim, da reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida. Ausentes os requisitos legais, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência". (Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2012.059443-2, de Blumenau, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 27/09/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Ação Rescisória n. 2012.018116-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).