TJSC 2012.018142-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. PRETENDIDA LICITUDE DE PROTESTO DE TÍTULO. INVIABILIDADE. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA À SUA EMISSÃO. CÁRTULAS EMITIDAS EM VIRTUDE DE DIÁRIAS GASTAS COM MERCADORIA RETIDA EM ZONA FRONTEIRIÇA. DESPESAS HAVIDAS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. DUPLICATA NÃO EMITIDA EM RAZÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU COMPRA E VENDA MERCANTIL. TÍTULOS DECLARADOS NULOS E INEXIGÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. TESE DESACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PROVIDO NO ITEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018142-4, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. PRETENDIDA LICITUDE DE PROTESTO DE TÍTULO. INVIABILIDADE. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA À SUA EMISSÃO. CÁRTULAS EMITIDAS EM VIRTUDE DE DIÁRIAS GASTAS COM MERCADORIA RETIDA EM ZONA FRONTEIRIÇA. DESPESAS HAVIDAS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. DUPLICATA NÃO EMITIDA EM RAZÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU COMPRA E VENDA MERCANTIL. TÍTULOS DECLARADOS NULOS E INEXIGÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. TESE DESACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PROVIDO NO ITEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018142-4, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Horacy Benta de Souza Baby
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Blumenau
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