TJSC 2012.018189-5 (Acórdão)
TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL INEQUÍVOCA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FALECIMENTO DO TITULAR. CONTINUIDADE DOS DÉBITOS EM CONTA CORRENTE RELATIVOS AO VALOR DO PRÊMIO MENSAL. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS QUE SE IMPÕE. AUXÍLIO FUNERAL. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTA LESIVA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. EXPECTATIVA LEGÍTIMA POR PARTE DOS BENEFICIÁRIOS QUANTO À LIBERAÇÃO DO SEGURO. TOTALIDADE DAS DESPESAS FUNERÁRIAS QUE FICARAM A CARGO DA ESPOSA, ORA AGRAVANTE. DIMINUIÇÃO CONSIDERÁVEL DE SEU PATRIMÔNIO FINANCEIRO. RECEIO DE DANO CARACTERIZADO. LIBERAÇÃO ANTECIPADA DA COBERTURA PARA ESSE EVENTO NO LIMITE CONTRATADO. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NESTA INSTÂNCIA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.018189-5, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).
Ementa
TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL INEQUÍVOCA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FALECIMENTO DO TITULAR. CONTINUIDADE DOS DÉBITOS EM CONTA CORRENTE RELATIVOS AO VALOR DO PRÊMIO MENSAL. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS QUE SE IMPÕE. AUXÍLIO FUNERAL. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTA LESIVA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. EXPECTATIVA LEGÍTIMA POR PARTE DOS BENEFICIÁRIOS QUANTO À LIBERAÇÃO DO SEGURO. TOTALIDADE DAS DESPESAS FUNERÁRIAS QUE FICARAM A CARGO DA ESPOSA, ORA AGRAVANTE. DIMINUIÇÃO CONSIDERÁVEL DE SEU PATRIMÔNIO FINANCEIRO. RECEIO DE DANO CARACTERIZADO. LIBERAÇÃO ANTECIPADA DA COBERTURA PARA ESSE EVENTO NO LIMITE CONTRATADO. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NESTA INSTÂNCIA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.018189-5, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rosane Portella Wolff
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Capital
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