TJSC 2012.018209-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DESCONTINUIDADE. FATURA QUE CONTABILIZOU CONSUMO EM TEMPO DE ESTIAGEM. IMPOSIÇÃO, EM TUTELA ANTECIPADA, DE COMPORTAMENTO ATIVO À CASAN. INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE MANTER ININTERRUPTO, EFICIENTE E SEGURO O ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES, PROVIDENCIANDO ALTERNATIVAS PARA O CASO DA FALTA DA MATÉRIA - PRIMA. DEVOLUÇÃO DA COBRANÇA EM EXCESSO, POR MEIO DE COMPENSAÇÃO NAS FATURAS SEGUINTES. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE E ADEQUAÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.018209-3, de Seara, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DESCONTINUIDADE. FATURA QUE CONTABILIZOU CONSUMO EM TEMPO DE ESTIAGEM. IMPOSIÇÃO, EM TUTELA ANTECIPADA, DE COMPORTAMENTO ATIVO À CASAN. INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE MANTER ININTERRUPTO, EFICIENTE E SEGURO O ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES, PROVIDENCIANDO ALTERNATIVAS PARA O CASO DA FALTA DA MATÉRIA - PRIMA. DEVOLUÇÃO DA COBRANÇA EM EXCESSO, POR MEIO DE COMPENSAÇÃO NAS FATURAS SEGUINTES. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE E ADEQUAÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.018209-3, de Seara, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Seara
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