MANDADO DE SEGURANÇA - EXIGÊNCIA DE QUE OS SUPERMERCADOS ASSOCIADOS À IMPETRANTE CONTRATEM, ÀS SUAS EXPENSAS, PROFISSIONAIS DA ÁREA DE MEDICINA VETERINÁRIA, ATRAVÉS DE COOPERATIVAS OU EMPRESAS PRIVADAS CREDENCIADAS PELA CIDASC, PARA EXERCEREM A INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL EM SEUS ESTABELECIMENTOS, SOB PENA DE INTERDIÇÃO, MULTA E SUSPENSÃO DO REGISTRO, CONFORME DISCIPLINAM A PORTARIA SAR N. 17/2010, DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, E A INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N. 002/2012, DA CIDASC - IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES OU OBRIGAÇÕES A PARTICULARES MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO INTERNO (INSTRUÇÃO DE SERVIÇO OU PORTARIA) - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA, AINDA, AO QUE DECIDIU O ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE VEICULADA EM FACE DO DECRETO N. 2.740/2009, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO LEI N. 3.748/93 (REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL), QUANDO FOI CONSIDERADA CONSTITUCIONAL A DELEGAÇÃO PRETENDIDA, DESDE QUE PRESERVADA A HIGIDEZ DO PODER DE POLÍCIA, COM A DESIGNAÇÃO DE PESSOAS QUALIFICADAS E SEM VÍNCULO COM AS ENTIDADES A SEREM FISCALIZADAS - IMPOSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DA SISTEMÁTICA QUESTIONADA NO PRESENTE WRIT, ONDE A EMPRESA INSPECIONADA RESPONDE PELA REMUNERAÇÃO DE QUEM LHE INSPECIONA - ORDEM CONCEDIDA. A delegação do serviço de inspeção industrial e sanitária à iniciativa privada somente atenderia ao interesse público, com o pleno exercício do poder de polícia, na esteira do que decidiu o Órgão Especial desta Corte, com "a designação de pessoas não só qualificadas mas também sem vínculo com as entidades a serem fiscalizadas" (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.033124-3, rel. Des. Cesar Abreu, j. 4-7-2011). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.018232-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).