AÇÃO RESCISÓRIA. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VENDA DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO COM VALOR SUPERFATURADO. DEMANDA DIRIGIDA EM FACE DO ESTADO. DEDUÇÃO DE ILEGITIMIDADE, POR NÃO TER LITIGADO NA AÇÃO CONDENATÓRIA. IMPROPRIEDADE. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA RESPONDER À RESCISÓRIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR (ENTÃO PREFEITO) E VICE-PREFEITO. RECONHECIMENTO DE CONLUIO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 5.º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM OS VEREADORES DA ÉPOCA, TENDO EM VISTA A EDIÇÃO DE LEI AUTORIZANDO OS NEGÓCIOS. IMPERTINÊNCIA. MATÉRIA QUE SEQUER FOI SUSCITADA NA DEFESA. PREMISSA, ADEMAIS, QUE NÃO COMPÕE A CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DA POSTULAÇÃO. AVENTADA OFENSA AO ART. 5.º, LIV, DA CR, E ART. 12 DA LEI N. 8.429/92. DEDUÇÃO DE FALTA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE NO SANCIONAMENTO. MATÉRIA QUE NÃO SE SUBMETE À REVISITAÇÃO NESTA VIA EXCEPCIONAL (STJ, AGRG NO RESP 1.220.274/SP). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, IV, E ART. 485, V, AMBOS DO CPC). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO PRIMITIVA. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.018268-4, de Lauro Müller, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).