APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ AMPARO À CONCLUSÃO DO JÚRI, QUE RECONHECEU O DOLO EVENTUAL NA CONDUTA DO RÉU. ALEGADA INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE MERECEM ENSEJAR A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. AGENTE QUE, NA CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO E EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, CAUSA DA MORTE DE UMA PESSOA. PLEITO MINISTERIAL PELA APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 92, III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. 2. Desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. 3. O fato de o acusado ter conduzido seu veículo em estado de embriaguez e operado manobras de alta periculosidade revela comportamento absolutamente incompatível ao dever de cuidado e diligência concernente a todo e qualquer motorista, afigurando-se não só legítima, mas, a rigor, recomendável a aplicação da sanção prevista no art. 92, III, do Código Penal, relativa à cassação da habilitação para dirigir veículo automotor. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.018395-4, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).