APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA (ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA "A", E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. NULIDADE. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE VERIFICADAS. VÍCIO AFASTADO. "É cediço que, em regra, o crime de estupro (CP, art. 213), inserido no rol dos delitos contra os costumes, é de ação penal privada, razão pela qual se procede mediante queixa. Entretanto, referida assertiva é excepcionada pela regra prevista no art. 225 do Código Penal, em casos em que a vítima ou seus pais não possam prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família, procedendo-se, assim, mediante ação pena pública condicionada a representação (CP, art. 225, §2º)". (Apelação Criminal n. 2009.023679-8, de São João Batista, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 31/8/2010). NULIDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA MUTATIO LIBELLI. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA NA FORMA CONSUMADA. TESE RECHAÇADA. EIVA AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO CRIME. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VERSÃO DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PALAVRAS DE SEUS PAIS. ATOS PRATICADOS NO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DO ACUSADO. TESE DEFENSIVA BASEADA EM HIPOTÉTICA VINGANÇA DA MÃE DA VÍTIMA CONTRA O RÉU. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ESTUPRO. ATOS LIBIDINOSOS QUE BUSCARAM A SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CRIME CONSUMADO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.018405-9, de Barra Velha, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).