TJSC 2012.018426-2 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CONEXA COM DEMANDA POSSESSÓRIA. SENTENÇA ÚNICA QUE, AÇODADA, SIMPLÓRIA E INSENSIVELMENTE, AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS, JULGA EXTINTOS AMBOS OS PROCESSOS. ACORDO DE ARRENDAMENTO QUE, NA VISÃO DO SENTENCIANTE, NÃO PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS POR ESTAR INQUINADO DE "CLÁUSULAS GENÉRICAS E EXTENSIVAS". PRETENSÕES DE PARTE À PARTE QUE, EM TESE, APRESENTAM-SE CLARAMENTE VIÁVEIS. AJUSTE ESCRITO, ADEMAIS, QUE NÃO LIMITA A VERDADEIRA EXTENSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS ATINENTES À ECONOMIA PROCESSUAL, AO APROVEITAMENTO DOS ATOS VÁLIDOS, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E, EM ESPECIAL, DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, INCS. XXXV E LXXVIII, DA CF). CASSAÇÃO DO DECISÓRIO EXTINTIVO PARA QUE OS PROCESSOS PROSSIGAM, NA ORIGEM, COMO DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. 1. Como cediço, o pedido é juridicamente possível desde que não encontre vedação no ordenamento jurídico vigente. 2. É de ser cassada a sentença que, ignorando os verdadeiros meandros do litígio, implementa açodada e simplória apreciação subjetiva do propósito das partes e, antes mesmo de determinar a produção da possível e necessária coleta da prova, extingue o processo por impossibilidade jurídica dos pedidos, tendo como único e incompreensível fundamento o fato de o contrato de arrendamento objeto do negócio trazer "cláusulas genéricas e extensivas". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018426-2, de Guaramirim, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CONEXA COM DEMANDA POSSESSÓRIA. SENTENÇA ÚNICA QUE, AÇODADA, SIMPLÓRIA E INSENSIVELMENTE, AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS, JULGA EXTINTOS AMBOS OS PROCESSOS. ACORDO DE ARRENDAMENTO QUE, NA VISÃO DO SENTENCIANTE, NÃO PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS POR ESTAR INQUINADO DE "CLÁUSULAS GENÉRICAS E EXTENSIVAS". PRETENSÕES DE PARTE À PARTE QUE, EM TESE, APRESENTAM-SE CLARAMENTE VIÁVEIS. AJUSTE ESCRITO, ADEMAIS, QUE NÃO LIMITA A VERDADEIRA EXTENSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS ATINENTES À ECONOMIA PROCESSUAL, AO APROVEITAMENTO DOS ATOS VÁLIDOS, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E, EM ESPECIAL, DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, INCS. XXXV E LXXVIII, DA CF). CASSAÇÃO DO DECISÓRIO EXTINTIVO PARA QUE OS PROCESSOS PROSSIGAM, NA ORIGEM, COMO DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. 1. Como cediço, o pedido é juridicamente possível desde que não encontre vedação no ordenamento jurídico vigente. 2. É de ser cassada a sentença que, ignorando os verdadeiros meandros do litígio, implementa açodada e simplória apreciação subjetiva do propósito das partes e, antes mesmo de determinar a produção da possível e necessária coleta da prova, extingue o processo por impossibilidade jurídica dos pedidos, tendo como único e incompreensível fundamento o fato de o contrato de arrendamento objeto do negócio trazer "cláusulas genéricas e extensivas". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018426-2, de Guaramirim, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Guaramirim
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