TJSC 2012.018519-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS SEM IMPULSO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.º, §1.º, DA LEI N.º 9.873/99. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE". PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018519-2, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS SEM IMPULSO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.º, §1.º, DA LEI N.º 9.873/99. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE". PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018519-2, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Chapecó
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