CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LABORATÓRIO MUNICIPAL QUE ATESTA SER A DEMANDANTE PORTADORA DO VÍRUS H.I.V. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTARES RELACIONADAS COM OS EXAMES DA ESPÉCIE. RESULTADO POSITIVO QUE MESES DEPOIS FOI RECONHECIDO COMO EQUIVOCADO. PRETENSÃO À REPARAÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL (ASSIS-TÊNCIA PSICOLÓGICA) JULGADA PROCEDENTE APENAS EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 01. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis "pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros" (CR, art. 37, § 6º; CC, art. 43). A responsabilidade é objetiva - ainda que omissivo o ato (AgRgAI n. 766.051, Min. Gilmar Mendes; AgRgRE n. 607.771, Min. Eros Grau; AgRgRE n. 594.902, Min. Cármen Lúcia; AgRgRE n. 697.396, Min. Dias Toffoli) -, circunstância que não desonera o autor do ônus de demonstrar o "nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como o seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração. Se total a culpa da vítima, fica excluída a responsabilidade da Fazenda Pública; se parcial, reparte-se o quantum da indenização" (Hely Lopes Meirelles). 02. "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (CC, arts. 186 e 927). Dano moral indenizável "é o prejuízo resultante de ofensa à integridade psíquica ou à personalidade moral, com possível ou efetivo prejuízo do patrimônio moral" (Cunha Gonçalves); pode resultar de "ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal" (Wilson Melo da Silva). O autor não necessita demonstrar os elementos identificadores do dano moral, se presumível (damnum in re ipsa). É presumível o dano moral daquele que se submeteu a exame de análise clínica e foi informado ser portador de incurável doença (H.I.V.), se meses depois o resultado do exame não se confirmou. Cumpre ao ente estatal a que se encontram vinculados os agentes responsáveis pelo erro o dever de compensar o dano moral dele decorrente (STJ, AgRgEDclREsp n. 1.251.721, Min. Antônio Carlos Ferreira; AgRgAREsp n. 191.355, Min. Ari Pargendler; TJSC, AC n. 2008.045144-5, Des. Newton Janke). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018555-6, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).