APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE CONTRATO E PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE CONSORCIADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, QUE SE FEZ PASSAR PELO TITULAR ORIGINÁRIO DA COTA DE CONSÓRCIO, FALSIFICANDO SUA ASSINATURA. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA VALIDADE DO CONTRATO DE CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO E DAS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NO ESTABELECIMENTO DA APELADA. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial julgar recurso em que se controverte apenas acerca da existência e da validade de contrato celebrado em decorrência de fraude praticada por terceiro de má-fé, e das consequências daí advindas. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018557-0, da Capital - Continente, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).