TJSC 2012.018604-6 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA INICIADO NA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. MÉRITO. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DO PERÍODO LABORADO COMO "AUXILIAR DE DIREÇÃO" E "RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA DE ESCOLA" PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N.º 3772/DF. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ATIVIDADES RECONHECIDAS COMO "ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO". CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.018604-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA INICIADO NA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. MÉRITO. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DO PERÍODO LABORADO COMO "AUXILIAR DE DIREÇÃO" E "RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA DE ESCOLA" PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N.º 3772/DF. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ATIVIDADES RECONHECIDAS COMO "ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO". CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.018604-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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