APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO SEM LICENÇA AMBIENTAL. ART. 66, CAPUT, DO DECRETO N. 6.514/2008. SENTENÇA QUE REDUZIU SEU MONTANTE DE R$ 5.000,00 PARA R$ 500,00. RECURSO DO ENTE PÚBLICO QUE BUSCA APENAS A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ACERTADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA À ELEVAÇÃO DO VALOR ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NO DECRETO. AUTOR SEM ANTECEDENTES EM INFRAÇÕES AMBIENTAIS. APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. MULTA APLICADA POR OUTRA INFRAÇÃO AMBIENTAL COMETIDA NA MESMA OPORTUNIDADE ARBITRADA NO MÍNIMO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO IMPROVIDO. "Os atos tidos como discricionários, exercidos pela Administração Pública, devem, ao fixar o quantum de multa ou qualquer outra penalidade, guardar os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, pois, quando exorbitantes, permitem que o Poder Judiciário adeque-os a fim de evitar desequilíbrios inaceitáveis entre a Administração e administrados. (...)" (AgRg no AREsp 419.651/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j.10.12.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018618-7, de Mondaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).