APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA DEMANDADA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA UNIMED. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE TER AGIDO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, APONTANDO CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL NO CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DA MENSALIDADE SUPERIOR A SESSENTA DIAS. ALEGAÇÃO DE TER ENVIADO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. NOTIFICAÇÃO DOS CONSUMIDORES SOMENTE APÓS O LAPSO DE CINQUENTA DIAS. NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. EXEGESE DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.656/1998. ADEMAIS, DEMANDADA QUE PERMANECEU INERTE, RECEBENDO O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES POR VÁRIOS MESES APÓS O ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES, GERANDO EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM OS CONSUMIDORES, SENDO ILÍCITO O ROMPIMENTO REPENTINO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO ORIGINÁRIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018619-4, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).