TJSC 2012.018655-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO PELA QUAL SE INDEFERIU PLEITO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REATIVAÇÃO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTE CONDICIONADA AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO, A QUAL PRESSUPÕE O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EXISTENTES. INTERLOCUTÓRIO FUNDAMENTADO NO ANEXO 5 DO DECRETO N. 2.870/2001. MANUTENÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI JURIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.018655-8, de Mafra, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO PELA QUAL SE INDEFERIU PLEITO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REATIVAÇÃO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTE CONDICIONADA AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO, A QUAL PRESSUPÕE O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EXISTENTES. INTERLOCUTÓRIO FUNDAMENTADO NO ANEXO 5 DO DECRETO N. 2.870/2001. MANUTENÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI JURIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.018655-8, de Mafra, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
André Luiz Lopes de Souza
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Mafra
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