TJSC 2012.018661-3 (Acórdão)
Agravo de Instrumento. Ação de revisão de contratos bancários vinculados à conta corrente. Pedido antecipatório de exclusão da inscrição do nome dos autores dos cadastros restritivos de crédito. Deferimento. Insurgência do demandado. Não observância, pelos requerentes, dos pressupostos firmados pelo STJ para a antecipação de tutela em casos como o presente. Ausência de demonstração de cobrança de encargos abusivos. Inexistência de depósito incidental dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea. Decisum reformado. Reclamo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.018661-3, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Ementa
Agravo de Instrumento. Ação de revisão de contratos bancários vinculados à conta corrente. Pedido antecipatório de exclusão da inscrição do nome dos autores dos cadastros restritivos de crédito. Deferimento. Insurgência do demandado. Não observância, pelos requerentes, dos pressupostos firmados pelo STJ para a antecipação de tutela em casos como o presente. Ausência de demonstração de cobrança de encargos abusivos. Inexistência de depósito incidental dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea. Decisum reformado. Reclamo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.018661-3, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Giuliano Ziembowicz
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Tubarão
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