TJSC 2012.018677-8 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO DE ESCOLA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A LEGALIDADE DA MEDIDA. AUTOS DE INFRAÇÃO QUE APONTAM COM CLAREZA OS MOTIVOS DAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DO FUMUS BONIS JURIS. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.018677-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO DE ESCOLA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A LEGALIDADE DA MEDIDA. AUTOS DE INFRAÇÃO QUE APONTAM COM CLAREZA OS MOTIVOS DAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DO FUMUS BONIS JURIS. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.018677-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Joinville
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