TJSC 2012.018724-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO (ART. 17, CAPUT, LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VII, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO MOTIVADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA MERCANTIL. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE EVIDENCIA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE ARMA DE FOGO MANTIDOS EM DEPÓSITO PELO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIA JÁ SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.018724-4, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO (ART. 17, CAPUT, LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VII, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO MOTIVADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA MERCANTIL. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE EVIDENCIA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE ARMA DE FOGO MANTIDOS EM DEPÓSITO PELO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIA JÁ SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.018724-4, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Lara Maria Sousa da Rosa Zanotelli
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Braço do Norte
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