TJSC 2012.018760-8 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º DO CPC). INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXEGESE DO ART. 17, IV, VI E VII DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 18, CAPUT DO CPC. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2012.018760-8, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º DO CPC). INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXEGESE DO ART. 17, IV, VI E VII DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 18, CAPUT DO CPC. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2012.018760-8, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Lages
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