TJSC 2012.018762-2 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DEMANDA LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE ADIANTAMENTO DE COMISSÕES. DOCUMENTO FIRMADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE AFASTADA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO SOB A ALEGAÇÃO DE SER INSTRUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. REPRESENTANTE COMERCIAL. COMODIDADE PARA LOCOMOÇÃO QUE NÃO CONFIGURA O VEÍCULO COMO INSTRUMENTO ESSENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGANTES QUE NÃO COLACIONARAM AOS AUTOS MEMÓRIA DE CÁLCULO CONTENDO O VALOR QUE ENTENDEM CORRETO DA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À MEMÓRIA DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. EMBARGANTES QUE DEVEM HONRAR COM SUAS OBRIGAÇÕES REFERENTE O PAGAMENTO DOS VALORES OBJETO DO INSTRUMENTO PARTICULAR QUE LASTREIA A EXECUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018762-2, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DEMANDA LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE ADIANTAMENTO DE COMISSÕES. DOCUMENTO FIRMADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE AFASTADA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO SOB A ALEGAÇÃO DE SER INSTRUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. REPRESENTANTE COMERCIAL. COMODIDADE PARA LOCOMOÇÃO QUE NÃO CONFIGURA O VEÍCULO COMO INSTRUMENTO ESSENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGANTES QUE NÃO COLACIONARAM AOS AUTOS MEMÓRIA DE CÁLCULO CONTENDO O VALOR QUE ENTENDEM CORRETO DA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À MEMÓRIA DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. EMBARGANTES QUE DEVEM HONRAR COM SUAS OBRIGAÇÕES REFERENTE O PAGAMENTO DOS VALORES OBJETO DO INSTRUMENTO PARTICULAR QUE LASTREIA A EXECUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018762-2, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Vieira Luiz
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Lages
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